Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$ 875.103.660,51 (oitocentos e setenta e cinco milhões, cento e três mil, seiscentos e sessenta cruzeiros e cinqüenta e um centavos), correspondentes a 1.184.974,48952 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 738,50 (setecentos e trinta e oito cruzeiros e cinqüenta centavos), vigente em janeiro/81, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras visando ao controle de inundações em núcleos urbanos, naquela Cidade, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE