Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 101, DE 1984 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgou a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 101, DE 1984
Autoriza a Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 52.461.000,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 52.461.000 (cinqüenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado a implantação de meios-fios e sarjetas, bem como aquisição de equipamentos para coleta de lixo, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1984
SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1984, Página 17933 (Publicação Original)