Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 101, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 101, DE 1981
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 164.593.304,00 (cento e sessenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e tres mil, trezentos e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 164.593.304,00 (cento e sessenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e três mil, trezentos e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar uma operação de crédito de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução do Programa CURA, naquela Cidade, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 18 de setembro de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1981, Página 017781 (Publicação Original)