Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 101, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 101, DE 1987
Rerratifica a Resolução nº 57, de 1987.
Art. 1º. O art. 1° da Resolução n° 57, de 24 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Capanema, Estado do Paraná, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 40.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada a execução de obras de infra-estrutura urbana compreendendo: pavimentação asfáltica, aquisição de terrenos, recuperação de microssistema de água potável e equipamento comunitário de saúde, no Município."
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 17 de agosto de 1987.
Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/08/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1987, Página 13093 (Publicação Original)