Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 100, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 100, DE 1987
Rerratifica a Resolução nº 49, de 1987.
Art. 1º. O art. 1° da Resolução n° 49, de 22 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000 (oitenta mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, destinada à execução de obras de infra-estrutura na sede do Município."
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 17 de agosto de 1987.
Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/08/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1987, Página 13093 (Publicação Original)