Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1984 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADOR FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1984
Autoriza a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.794.315.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa e quatro milhões, trezentos e quinze mil cruzeiros).
Art. 1º. É a
Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, nos termos do art.
2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a
contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.794.315.000,00 (um bilhão,
setecentos e noventa e quatro milhões, trezentos e quinze mil cruzeiros),
correspondente a 500.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$
3.588,63 (três mil quinhentos e oitenta e oito cruzeiros e sessenta e três
centavos), vigente no segundo semestre de 1983, junto ao Banco do Estado de Mato
Grosso S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da
Habitação - BNH, destinada à implantação do Projeto CURA, naquele Município,
obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo
processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 04 DE MAIO DE 1984
SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1984, Página 6457 (Publicação Original)