Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PORTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1982
Autoriza a Prefeitura Municipal de Altinópolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 11.282.510,68 (onze milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dez cruzeiros e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Altinópolis, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 11.282.510,68 (onze milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dez cruzeiros e sessenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à realização de obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional CECAP "A", naquele Município obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 03 DE JUNHO DE 1982.
Senador PASSOS PORTO
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da
PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1982, Página 10321 (Publicação Original)