Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1980 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1980
Autoriza a Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 205.824.000,00 (duzentos e cinco milhões, oitocentos e vinte quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 205.824.000,00 (duzentos e cinco milhões, oitocentos e vinte e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado à execução de obras referentes ao Projeto CURA, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 25 de abril de 1980.
SENADOR LUIZ VIANA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1980, Página 7524 (Publicação Original)