É constituída, nos termos do art. 170, alínea " a ", do Regimento Interno, no Senado Federal, uma Comissão de Inquérito, composta de 7 membros, para, no prazo de 120 dias, INVESTIGAR:

     1) o aludido processo de desnacionalização que atinge o transporte marítimo brasileiro;

     2) as razões da difícil situação econômico-financeira em que se encontram os estaleiros nacionais;

     3) as irregularidades cometidas na aplicação do Fundo de Marinha Mercante;

     4) as causas da inadimplência de empresas de navegação para com o FMN. Tendo em vista a proposição de medidas capazes de:
     a) fazer justiça, no tocante às irregularidades cometidas, e
     b) recuperar as importantes atividades de transporte marítimo e de construção naval gravemente afetadas. A referida CPI será constituída de 7 (sete) membros e terá um prazo de 120 dias para apresentar seu relatório. Sala das sessões, 5 de março de 1985. - Roberto Saturnino - Carlos Chiarelli - Henrique Santillo - Humberto Lucena - Gastão Müller - Jorge Bornhausen - Saldanha Derzi - Fábio Lucena - Pedro Simon - Severo Gomes - Guilherme Palmeira - Itamar Franco - Nelson Carneiro - Cid Sampaio - Luiz Cavalcanti - Mauro Borges - Eunice Michilles - Mário Maia - Claudionor Roriz - João Lobo - Affonso Camargo - Alexandre Costa - Passos Pôrto - José Ignácio Ferreira.