Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1984 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1984
Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 7.030.729.394,40 (sete bilhões, trinta milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e quatro cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. - É o Governo do Estado de Santa Catarina autorizado a elevar, temporariamente, o parâmetro estabelecido pelo item III do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir o registro de uma emissão de 1,305.410 (um milhão, trezentos e cinco mil, quatrocentos e dez) Obrigações do Tesouro do Estado de Santa Catarina - Tipo Reajustável (ORTC), equivalentes a Cr$7.030.729.394,40 (sete bilhões, trinta milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e quatro cruzeiros e quarenta centavos), considerado o valor nominal do título de Cr$5.385,84 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros e oitenta e quatro centavos), vigente em setembro/83, destinada ao giro de parte de sua dívida consolidada interna intralimite mobiliária, vencível durante o exercício de 1984, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 05 DE ABRIL DE 1984
SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1984, Página 4974 (Publicação Original)