Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1981
EMENTA: Suspende a Execução da alínea ''c'', 17, inciso II do artigo 106 do decreto-lei 5, de 15 de março de 1975, e o decreto 1.135, de 26 de setembro de 1968, ambos do Estado do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1981, Página 005765 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SENADO FEDERAL - Suspensão - Dispositivos - Decreto Lei Estadual - Decreto Estadual - Declaração - Inconstitucionalidade - STF - Rio de Janeiro