Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 95, DE 1979 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 95, DE 1979
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de São
Paulo, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de
outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$500.000.000,00
(quinhentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de
que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de
São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da
Habitação - BNH, destinado à implementação das obras da linha Leste - Oeste do
Metropolitano de São Paulo, naquele Município, obedecidas as condições admitidas
pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 13 DE NOVEMBRO DE 1979
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1979, Página 16923 (Publicação Original)