Art. 1º. É o Governo do Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em Cr$ 6.608.800,00 (seis milhões, seiscentos e oito mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua divida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAZ - destinado ao financiamento dos serviços de conclusão das obras de implantação dos Centros Sociais Urbanos de Florianópolis (Saco de Limões), Blumenau (Garcia) e Joinvile (Itaum), obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 29 de novembro de 1978.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE