Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 92, DE 1970

EMENTA: Estabelece Normas para o Lançamento de Obrigações, de qualquer natureza, pelos Estados e Municípios, complementando as Resoluções do Senado de nºs 58 de 1968, de 29 de outubro de 1968, de 79 de 70, de 21 de outubro de 1970, e da outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/11/1970, Página 5097 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1970, Página 10186 (Publicação Original)
Observação: (Projeto de Resolução nº 92/70) Publicada no DCN (Seção II) de 28/11/70

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NORMAS - Empréstimo - Fundação - Entidade - Administração Indireta - Estados - Municípios
BASE DE CÁLCULO - Limitação - Empréstimo - Antecipação - Receita - Orçamento - Estados - Municípios
FIXAÇÃO - Percentagem - Valor - Empréstimo - Incidência - Orçamento - Proibição - Lançamento - Estados - Municípios - Contratação - Obrigação - Antecipação - Receita