Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 89, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 89, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 9.339.100,00 (nove milhões, trezentos e trinta e nove mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito no valor de Cr$9.339.100,00 (nove milhões, trezentos e trinta e nove mil e cem cruzeiros) junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinado ao financiamento dos serviços de pavimentação esfáltica a serem executados em vias públicas daquela localidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 23 de setembro de 1976.
JOSÉ MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1976, Página 12651 (Publicação Original)