Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 87, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 87, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Embu, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 14.733.400,00 (quatorze milhões, setecentos e trinta e três mil e quatrocentos cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Embu, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$14.733.400,00 (quatorze milhões, setecentos e trinta e três mil e quatrocentos cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinada ao financiamento dos serviços de pavimentação asfáltica e obras complementares a serem realizadas em vias públicas daquela municipalidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 22 de setembro de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1976, Página 12584 (Publicação Original)