Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 86, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 86, DE 1976

Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 17.907.400,00 (dezessete milhões, novecentos e sete mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, autoriza a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$17.907.400,00 (dezessete milhões, novecentos e sete mil e quatrocentos cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinado ao financiamento dos serviços de pavimentação asfáltica a serem executados em vias públicas daquela localidade.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 22 de setembro de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/09/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1976, Página 12583 (Publicação Original)