Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 85, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, José Magalhães Pinto, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 85, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 9.715.600,00 (nove milhões, setecentos e quinze mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Leme, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º de Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de contratar empréstimo, junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), no valor de Cr$9.715.600,00 (nove milhões, setecentos e quinze mil e seiscentos cruzeiros), destinado ao financiamento de diversas obras a serem executadas naquela municipalidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 22 de setembro de 1976.
JOSÉ MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1976, Página 12583 (Publicação Original)