Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 84, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 84, DE 1976

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itatiba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$6.663.900,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e três mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Itatiba, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$6.663.900,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e três mil e novecentos cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinada ao financiamento de recuperação de áreas inundáveis e do sistema viário daquela municipalidade.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 22 de setembro de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/09/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1976, Página 12583 (Publicação Original)