Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 83, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente, nos termos do art. 52, inciso 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 83, DE 1975
Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 75, de 1975.
Art. 1º. O art. 1º da Resolução nº 75, de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. É o Governo do Estado de Goiás autorizado a realizar uma operação de empréstimo externo no valor de US$ 15,000,000.00 (quinze milhões de dólares norte-americanos) ou seu equivalente em outras moedas, de principal, com grupo financiador a ser indicado, sob a orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, destinada a auxiliar o financiamento de pavimentação da rodovia GO-164, no trecho Goiás-Mozarlândia, naquele Estado."
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se
as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 27 de novembro de 1975.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/11/1975
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1975, Página 15945 (Publicação Original)