Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 83, DE 1970 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, nos termos do art. 47, nº 16, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 83, DE 1970

Dispõe sobre a Fusão dos Cargos de Auxiliar de Secretaria, Símbolo, PL-11, como Classe Inicial na Carreira de Auxiliar Legislativo, e da outras providências.

     Art. 1º. Os cargos isolados, de provimento efetivo, de Auxiliar de Secretaria, símbolo PL-11, são fundidos na carreira de Auxiliar Legislativo, passando a constituir classe inicial da mesma, com identificação de nomenclatura, mantido o símbolo PL-11.

      Parágrafo único - O disposto neste artigo aplicar-se-á aos ocupantes do cargo de Contínuo, PL-12, em relação à carreira de Auxiliar de Portaria.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 22 de outubro de 1970.

JOÃO CLEOFAS
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 23/10/1970


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/10/1970, Página 4597 (Publicação Original)