Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 83, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 83, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itatiba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 6.663.900,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e tres mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$6.458.400,00 (seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinada ao financiamento de projetos e atividades nas áreas de viação e eletrificação de zona urbana daquela localidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 17 de setembro de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1976, Página 12393 (Publicação Original)