Art. 1º.  É o Governo do Estado do Paraná autorizado a prestar aval, nos termos da Lei Estadual nº 5.712, de 1967, em acréscimo de operação de financiamento externo no valor de DM 882.269,91 (oitocentos e oitenta e dois, duzentos e noventa e nove marcos alemães e noventa e um centavos), constante do "Termo de Alteração de Contratos", assinado em 27 de fevereiro de 1970 entre a Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR - e a firma Siemens A.G. de Munich, Alemanha Ocidental, que modificou as condições de pagamento do Contrato original de 11 de maio de 1966 e de pagamentos e prazos de entrega de equipamentos estabelecidos nos Termos Aditivos de nºs 3 e 4, assinados, respectivamente, em 25 de novembro de 1968 e 29 de janeiro de 1969, e aprovados pelo Decreto-lei nº 844, de 1969.

     Art. 2º.  O valor do acréscimo de financiamento a que se refere o artigo 1º corresponderá a aumentos de DM 316.587,47 (trezentos e dezesseis mil, quinhentos e oitenta e sete marcos alemães e quarenta e sete centavos) ao Aditivo nº 3, e de DM 565.682,44 (quinhentos e sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta e dois marcos alemães e quarenta e quatro centavos) ao Aditivo nº 4, que serão adicionados às respectivas operações autorizadas pelo Decreto-lei nº 844, de 1969, sendo pagos nas condições, prazos e juros constantes do "Termo de Alteração de Contratos" a serem registradas pelo Banco Central do Brasil, desde que atendidas as exigências dos demais órgãos encarregados da polícia ecônomico-financeira do Governo Federal.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de outubro de 1970.

JOÃO CLEOFAS
Presidente do Senado Federal