Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 79, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO Nº 79, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 522.100,00 (quinhentos e vinte e dois mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco autorizado a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item II do artigo 2º da Resolução nº 62, de 1975, alterada pela de nº 93, de 1976, ambas do Senado Federal, a fim de regularizar a operação de crédito, no valor de Cr$522.100,00 (quinhentos e vinte e dois mil e cem cruzeiros) que contratou junto ao Banco do Estado de Pernambuco S.A., por conta do Fundo para Importação de Bens de Produção (FIBEP), destinada ao financiamento dos serviços de implantação de um matadouro industrial no Município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 5 de outubro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1977, Página 013409 (Publicação Original)