Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 79, DE 1970 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, item VI, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 79, DE 1970
Prorroga, pelo prazo de dois anos, a Vigência da Resolução Número 58 de 1968.
Art. 1º. É prorrogada, pelo prazo de dois anos, a vigência da Resolução nº 58, que proíbe a emissão e lançamento de obrigações, de qualquer natureza, dos Estados e dos Municípios.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor no dia 29 de outubro de 1970.
Senado Federal, em 21 de outubro de 1970.
JOÃO CLEOFAS
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 11/10/1970
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/10/1970, Página 4533 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1970, Página 9025 (Publicação Original)