Art. 1º. É Governo do Estado da Bahia autorizado a realizar, com o aval de suas instituições financeiras e com a garantia do Fundo de Participação dos Estados, Municípios e Territórios e da receita do Imposto de Circulação de Mercadorias, um empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares norte-americanos) para investir na complementação das obras do Ferry Boat , na implantação do porto de Aratu e na infra-estrutura física para o complexo petroquímico de Camaçari.

     Art. 2º. As condições creditícias serão estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso II, do Decreto nº 74.157, de 6 de julho de 1974.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 13 de novembro de 1975.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE