Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 75, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 75, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rondonópolis MT a elevar o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura
Municipal da Rondonópolis (MT) autorizada a elevar, temporariamente, os
parâmetros fixados pelos itens I, II, III do art. 2º da Resolução nº 62, de
1975, do Senado Federal, a fim de contratar empréstimo no valor de
Cr$1.716.000,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil cruzeiros), destinado a
reajustar o valor inicialmente contratado - Cr$11.670.000,00 (onze milhões,
seiscentos e setenta mil cruzeiros) para Cr$13.386.00,00 (treze milhões,
trezentos e oitenta e seis mil cruzeiros) - mediante a celebração de
aditivo de contrato, junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de
Desenvolvimento Urbano (FDU), a fim de fazer face à elevação verificada nos
custos dos serviços de pavimentação asfáltica daquela localidade.
Art. 2º. Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 17 de setembro de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1976, Página 12392 (Publicação Original)