Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 2º da resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$383.115.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões, cento e quinze mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada a fim de que possa contratar um empréstimo, de igual valor, junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais Sociedade Anônima, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habilitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de implantação do Projeto CURA, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 17 de outubro de 1978.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente