Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 74, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 74, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 9.109.900,00 (nove milhões, cento e nove mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução n.º 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de contratar empréstimo, junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), no valor de Cr$ 9.109.900,00 (nove milhões, cento e nove mil e novecentos cruzeiros), destinado ao financiamento de serviços de pavimentação asfáltica a serem executados em vias públicas daquela cidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 16 de setembro de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1976, Página 12392 (Publicação Original)