Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 73, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 73, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 34.564.618,40 (trinta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dezoito cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$ 34.564.618,40 (trinta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dezoito cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento de obras de infra-estrutura viária, drenagem e pavimentação na Zona Noroeste daquela cidade.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 26 de setembro de 1977.
Senador PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1977, Página 012841 (Publicação Original)