Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 72, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ de MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 72, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Taubaté, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 13.445.800,00 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de
Taubaté, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os
parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de
1975, do Senado Federal, a fim de contratar empréstimo, junto ao Banco do Brasil
S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimentos Urbano (FDU), no valor de
Cr$13.445.800,00 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e
oitocentos cruzeiros), destinado ao financiamento dos serviços de pavimentação
asfáutica a serem executados em vias públicas daquela cidade.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 16 de setembro de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/09/1976
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1976, Página 12391 (Publicação Original)