Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 71, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu , PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 71, DE 1978
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 7.237.808,58 (sete milhões, duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e oito cruzeiros e cinquenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Cosmopólis, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$7.237.808,58 (sete milhões, duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e oito cruzeiros e cinquenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um em empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado de São Paulo Sociedade Anônima, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado a financiar a execução dos serviços de infra-estrutura urbana nos Conjuntos Habitacionais Vila Nova, Cosmopolita e Cosmos, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 27 de setembro de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1978, Página 15745 (Publicação Original)