Art. 1º. É o Governo do Estado da Guanabara autorizado a realizar, através da autarquia Superintendência de Serviços Médicos - SUSEME -, operação de importação, financiada, de equipamentos técnicos com a firma Hospitalia International GmbH, com sede em Frankfurt - Main - Alemanha Ocidental, no valor de até DM 8.305.998,00 (oito milhões, trezentos e cinco mil, novecentos e noventa e oito marco alemães), destinados aos estabelecimentos hospitalares daquela autarquia.

     Art. 2º. O valor da operação a que se refere o artigo 1º será pago num prazo máximo de 66 (sessenta e seis) meses, inclusive 12 (doze) meses de carência, à taxa de juros de 9,6% (nove e seis décimos por cento) bruto, ao ano, calculada sobre os saldos devedores, a partir da data de cada embarque de material, vencendo-se juntamente com as prestações principais do pagamento.

     Art. 3º. O pagamento do principal será feito da seguinte forma: 

a)

7,5% (sete e meio por cento) dos valores FOB, montagem e despesas CIF, 5 (cinco) dias após a emissão das licenças de importação, DM 622.950,00 (seiscentos e vinte e dois mil, novecentos e cinqüenta marcos alemães);

b)

7,5% (sete e meio por cento) montagem e despesas CIF, na efetivação do embarque, mediante carta de crédito a favor da Hospitalia International GmbH, por intermédio do Commerzbank A. G. Frankfurt/Main - Alemanha Ocidental, devidamente confirmada pelo mesmo. A carta de crédito deverá ser aberta 30 (trinta) dias após a emissão do Certificado de Registro do Banco Central do Brasil, DM 622.950,00 (seiscentos e vinte e dois mil, novecentos e cinqüenta marcos alemães);

c)

85% (oitenta e cinco por cento) dos valores restantes, FOB, montagem e despesas CIF, em 10 (dez) prestações semestrais, iguais e sucessivas, cada uma no valor de DM 706.009,80 (setecentos e seis mil, nove marcos alemães e oitenta centavos), vencendo-se a primeira 12 (doze) e a última a 66 (sessenta e seis) meses, tudo a contar da data do último embarque do material, obedecidas ainda as demais exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 29 de setembro de 1970.

JOÃO CLEOFAS
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL