Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 7, DE 1979 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso IV, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 1979
Autoriza a Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 101.479.570,92 (cento e um milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta cruzeiros e noventa e dois centavos) o montante de sua divida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 101.479.570,92 (cento e um milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta cruzeiros e noventa e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar em empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo Sociedade Anônima, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento de obras do Projeto CURA, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 19 de abril de 1979.
LUIZ VIANA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1979, Página 5601 (Publicação Original)