Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 69, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 69, DE 1975
Autoriza a Prefeitura Municipal de Glicério, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É
suspensa a proibição constante do art. 1º da Resolução nº 58, de 1968, rivogorada pelas de nº s 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de Glicéreo, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado de são Paulo S.A., destinado a financiar obras de pavimentação e serviços correlatos em logradouros públicos daquela cidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 29 de outubro de 1975.
Senador JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1975, Página 14339 (Publicação Original)