Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 69, DE 1979 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, nos termos do art. 52, inciso 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 69, DE 1979
Altera o artigo 402 da Resolução Nº 93 de 1970, alterada pelas de números 21/71/66/72/31/73/62/1973 e 21/74 (regimento interno).
Art. 1º. Dê-se à alínea c do art. 402 da Resolução nº 93/70, alterada pelas de n os 21/71, 66/72, 31/73, 62/73 e 21/74, a seguinte redação:
"Art. 402. ................................................................................ ...........................................;
§ c) É obrigatória a convocação de candidato ao cargo de Governador do Distrito Federal e de Chefe de Missão Diplomática, salvo quando se tratar de diplomata em exercício no estrangeiro, caso em que dependerá de deliberação da Comissão, a requerimento de qualquer de seus membros."
Art. 2º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 19 de outubro de 1979.
SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 23/10/1979
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/10/1979, Página 5319 (Publicação Original)