Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 68, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 68, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 2.514.800,00 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa contratar uma operação de crédito no valor de Cr$2.514.800,00 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil e oitocentos cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinado ao funcionamento dos serviços de pavimentação asfáltica a serem executados em vias públicas daquela cidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 15 de setembro de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES
PINTO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1976, Página 12199 (Publicação Original)