Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 67, DE 1979 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 67, DE 1979
Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em CR 24.094.150,86 (vinte e quatro milhões, noventa e quatro mil, cento e cinqüenta cruzeiros e oitenta e seis centavos) o montante de sua divida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$24.094.150,86 (vinte e quatro milhões, noventa e quatro mil, cento e cinqüenta cruzeiros e oitenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura urbana do Conjunto Habitacional Bartolomeu Bueno de Miranda, da COHAB, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 17 de outubro de 1979
SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1979, Página 15298 (Publicação Original)