Art. 1º. É o Governo do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, com o aval do Tesouro do Estado, operação de empréstimo externo no valor de até US$10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte - americanos), de principal, ou o seu equivalente em outras moedas, com o Crédit Commercial de France - Paris, destinada a financiar a execução do Programa Rodoviário do Estado.

     Art. 2º. A operação de empréstimos realizar-se-ão nos termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, à taxa de juros, despesas operacionais, prazos, acréscimos e condições admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de empréstimos da espécie obtidos no exterior, obedecidas as demais exigências normais dos órgãos encarregados da execução da política econômica-financeira do Governo Federal e, ainda, as disposições da Lei estadual nº 3.372, de 24 de agosto de 1973, e as do Decreto Estadual nº 1.632, de 19 de setembro de 1973.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 5 de dezembro de 1973.

PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal