Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 65, DE 1977
EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos artigos 251 e 252 da lei 699 de 1967, modificada pela 816 de 1970, do Município de Mesquita, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1977, Página 012617 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Execução - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Dispositivos - Lei Municipal - Município - Mesquita - MG