Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 65, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo o seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 65, DE 1976

Autoriza a Prefeitura Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 7.365.100,00 (sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e cem cruzeiros).

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelo item II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$7.365.100,00 (sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e cem cruzeiros) junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) destinada a financiar a execução dos serviços de pavimentação em vias públicas daquela cidade.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 13 de setembro de 1976.

JOSÉ MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/09/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1976, Página 12136 (Publicação Original)