Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 62, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 62, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 90.174.074,64 (noventa milhões, cento e setenta e quatro mil, setenta e quatro cruzeiros e sessenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$ 90.174.074,64 (noventa milhões, cento e setenta e quatro mil, setenta e quatro cruzeiros e sessenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimos, junto ao Banco do Estado do Paraná S. A., na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinados ao financiamento de projetos e atividades nas áreas de infra-estrutura urbana e assistência social naquela cidade.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 16 de setembro de 1977.
Senador PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1977, Página 012489 (Publicação Original)