Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 62, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo o seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 62, DE 1976

Autoriza a Prefeitura Municipal de Garça, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Garça, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar operação de crédito no valor de Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinada a financiar a execução dos serviços de pavimentação em vias públicas daquela cidade.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 13 de setembro de 1976.

JOSÉ MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/09/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1976, Página 12136 (Publicação Original)