Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 61, DE 1979 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 61, DE 1979
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr$ 13.310.398,14 (Treze milhões, trezentos e dez mil, trezentos e noventa e oito cruzeiros e quatorze centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$13.310.398,14 (treze milhões, trezentos e dez mil, trezentos e noventa e oito cruzeiros e quatorze centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.ª, esta na qualidade de agente financeiro do banco Nacional de Habitação (BNH), destinado à execução de obras de infra-estrutura básica e complementar no Conjunto Habitacional Pedro Chediack, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 15 de outubro de 1979
SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1979, Página 15138 (Publicação Original)