Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 61, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo o seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 61, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bebedouro, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 3.927.200,00 (três milhões, novecentos e vinte e sete mil e duzentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Bebedouro, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I e II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa contratar empréstimo, junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), no valor de Cr$3.927.200,00 (três milhões, novecentos e vinte e sete mil e duzentos cruzeiros) destinado ao financiamento de obras do anel viário e de pavimentação de trechos de ruas daquela municipalidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 13 de setembro de 1976.
JOSÉ MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1976, Página 12135 (Publicação Original)