Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operação de financiamento externo, contratado com a Nippon Eletric Company, com sede em Tóquio, Japão destinada a importação de equipamentos, acessórios e partes sobressalentes para quatro estações retransmissoras de televisão, destinadas a Fundação Padre Anchieta, Centro de Rádio e TV Educativa.