Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 55, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 1976

Autoriza a Prefeitura Municipal de Praia Grande, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$52.110.440,00 (cinqüenta e dois milhões, cento e dez mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros).

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Praia Grande, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II, III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito no valor de Cr$ 52.110.440,00 (cinqüenta e dois milhões, cento e dez mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinada a financiar a execução dos serviços de pavimentação asfáltica e obras complementares em uma das pistas da Avenida Kennedy, naquela cidade.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 20 de agosto de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/08/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1976, Página 11111 (Publicação Original)