Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 1976
EMENTA: Autoriza o Estado de Minas Gerais a Alienar Terras Públicas que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1976, Página 11111 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Alienação - Terra Pública - Empresa - Município - Rio Pardo de Minas - MG