Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1971 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte 

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1971

Limita a proibição contida no Artigo 4º da Resolução nº 92, de 27 de novembro de 1970.

     Art. 1º.  Não se aplica a proibição contida no art. 4º da Resolução nº 92, de 27 de novembro de 1970, às operações de crédito objetivando os financiamentos de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas ou de máquinas e equipamentos rodoviários, cujos valores serão considerados extra-limites em função do que determina a Resolução nº 58, de 23 de outubro de 1968, revigorada pela de nº 79, de 21 de outubro de 1970.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 27 de novembro de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/11/1971


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/11/1971, Página 6761 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1971, Página 9705 (Republicação)