Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 52, DE 1979 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 52, DE 1979
Autoriza a Prefeitura Municipal de Apucarana, Estado do Parana, a elevar em Cr$ 45.207.703,32 (quarenta e cinco milhões, duzentos e sete mil, setecentos e tres cruzeiros e trinta e dois centavos) o montante de sua divida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 45.207.703,32 (quarenta e cinco milhões, duzentos e sete mil, setecentos e três cruzeiros e trinta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado a financiar a implantação do Programa FINC/FIEGE, no Conjunto Habitacional Afonso Alves de Camargo, naquela cidade, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 05 de outubro de 1979.
SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1979, Página 014713 (Publicação Original)